Termos de Uso — Dinheiro Servo

1. Quem somos

O Dinheiro Servo é um aplicativo de gestão financeira pessoal e familiar, oferecido por Carlos Eduardo Pscheidt, pessoa física, inscrito(a) no CPF sob o nº 062.211.009-84, doravante denominado “Prestador”.

Canal de contato: dinheiroservo@gmail.com

2. Aceite dos Termos

Ao criar uma conta no Dinheiro Servo, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar o aplicativo.

O uso do Dinheiro Servo é destinado exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes para os atos da vida civil.

3. Descrição do Serviço

O Dinheiro Servo é uma ferramenta de organização financeira pessoal, que permite ao Usuário registrar manualmente ou importar (via extrato bancário/fatura) suas movimentações financeiras, categorizá-las, definir metas de gastos e acompanhar relatórios e gráficos sobre sua própria vida financeira.

O Dinheiro Servo não é uma instituição financeira, não realiza transações bancárias em nome do Usuário, não tem acesso às senhas ou credenciais bancárias do Usuário, e não oferece produtos de crédito, investimento ou qualquer operação financeira regulada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Para usar o Dinheiro Servo, o Usuário deve criar uma conta fornecendo um e-mail válido e uma senha, sendo o único responsável pela veracidade das informações cadastradas e pela guarda de suas credenciais de acesso.

4.2. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o Prestador pelo canal de contato acima.

4.3. É vedado o compartilhamento de uma mesma conta entre pessoas que não integrem o mesmo núcleo familiar/domicílio ao qual o plano se destina.

5. Assinatura, Cobrança e Cancelamento

5.1. O acesso completo ao Dinheiro Servo é disponibilizado mediante assinatura paga recorrente, no valor e periodicidade informados na tela de assinatura no momento da contratação, cobrados via cartão de crédito, através da plataforma de pagamentos Asaas.

5.2. Quando oferecido, o período de teste gratuito (trial) tem a duração informada na tela de assinatura. Caso o Usuário não cancele antes do fim do período de teste, a cobrança do plano escolhido será realizada automaticamente no cartão cadastrado, dando início à cobrança recorrente.

5.3. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, no cartão de crédito cadastrado, até que o Usuário solicite o cancelamento diretamente pela área de Configurações do aplicativo (Configurações → Meus dados → Assinatura).

5.4. Ao cancelar, nenhuma nova cobrança será realizada e o Usuário mantém o acesso ao painel até o fim do período já pago, data informada no aplicativo. Os valores já cobrados no ciclo vigente não são reembolsados proporcionalmente, exceto nas hipóteses legais de arrependimento previstas no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em até 7 dias da contratação, quando realizada fora do estabelecimento comercial, incluindo contratações pela internet). Caso haja estorno ou reembolso do pagamento, o acesso será encerrado imediatamente.

5.5. Em caso de falha ou atraso no pagamento, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso até a regularização, mediante aviso prévio ao Usuário.

5.6. O Prestador reserva-se o direito de alterar valores e planos, mediante aviso prévio ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não se aplicando a cobranças já realizadas.

6. Natureza da Informação Fornecida

6.1. O Dinheiro Servo é uma ferramenta de organização de dados financeiros informados pelo próprio Usuário (manualmente ou por importação de extrato). O aplicativo não presta consultoria financeira, contábil, de investimentos ou jurídica, e nenhuma informação, relatório, gráfico ou meta exibida no aplicativo deve ser interpretada como recomendação profissional.

6.2. O Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados inseridos e pelas decisões financeiras tomadas com base nas informações organizadas pelo aplicativo.

6.3. O conteúdo educativo e a categorização baseada em princípios cristãos (ex.: categorias como “Reino de Deus”, dízimos e ofertas) refletem uma proposta de organização financeira sob uma perspectiva de fé, de caráter opcional e pessoal, não configurando orientação religiosa, teológica ou pastoral vinculante.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. O Dinheiro Servo é fornecido “como está” (as is). Embora o Prestador empregue esforços razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e livre de erros, não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência total de falhas, bugs ou períodos de indisponibilidade.

7.2. O Prestador não se responsabiliza por: (i) perdas decorrentes de erro de digitação ou categorização feitos pelo próprio Usuário; (ii) decisões financeiras tomadas com base nos dados organizados no aplicativo; (iii) indisponibilidade decorrente de terceiros (ex.: Supabase, Vercel, Asaas, provedores de internet); (iv) uso indevido da conta por terceiros decorrente de falha do próprio Usuário em proteger suas credenciais.

7.3. Nos limites máximos permitidos pela legislação brasileira, a responsabilidade total do Prestador perante o Usuário, por qualquer motivo relacionado ao uso do Dinheiro Servo, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, layout e funcionalidades do Dinheiro Servo são de propriedade do Prestador, sendo vedada a cópia, engenharia reversa, redistribuição ou exploração comercial não autorizada. Os dados financeiros inseridos pelo Usuário permanecem de propriedade do próprio Usuário.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

O Prestador poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de: uso fraudulento, violação destes Termos, inadimplência não regularizada após aviso, ou determinação legal/judicial. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua própria conta e a exclusão de seus dados a qualquer momento, conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário (por e-mail ou aviso no aplicativo) com antecedência razoável. O uso continuado do aplicativo após a alteração implica aceite dos novos termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Fica eleito o foro da comarca de Joinville, Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro de domicílio do consumidor, quando aplicável por lei.